ACÓRDÃO Nº 947/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 947/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. Antônio Cláudio Pinheiro e da Sra.
Maria da Conceição Alves Pinheiro em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos do Contrato de Repasse nº 0330816-30, firmado entre o Ministério das
Cidades e o Município de Aracoiaba/CE, e que tinha por objeto a pavimentação de vias
municipais.
Considerando que houve o atesto de execução do objeto da ordem de
96,92%, com dispêndio proporcional dos recursos, configurando a execução parcial do
objeto e o aproveitamento da execução física parcial das obras,
Considerando que houve devolução de saldo remanescente dos recursos à
conta do Tesouro Nacional,
Considerando que diante desses fatos a unidade instrutiva e o Ministério
Público/TCU, em pronunciamentos uniformes de peças 85 a 88, opinam no sentido do
arquivamento deste processo, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno/TCU, ante o
aproveitamento das obras executadas e a ausência de débito,
Considerando os pareceres uniformes no sentido da ausência de pressupostos
de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento
nos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso II, da Instrução Normativa/TCU 71/2012 c/c os arts.
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, ante a ausência de pressupostos para
sua constituição e desenvolvimento válido e regular;
b) enviar cópia deste acórdão e dos pronunciamentos de peças 85 a 88 à
Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-006.238/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Claudio Pinheiro (434.***.***-00); Maria da
Conceicao Alves Pinheiro (735.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracoiaba - CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.