ACÓRDÃO Nº 946/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 946/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Convênio 738818/2010 (Siafi 738818), cujo objeto
consistia na realização de projeto intitulado "Festa Junina".
Considerando que, no presente caso, o termo inicial de contagem do prazo
prescricional ocorreu em 1/2/2011 (peça 11), data da apresentação da prestação de
contas, e a primeira interrupção da prescrição ordinária em 29/5/2012, com a emissão
da Nota Técnica de Análise 362/2012 (peça 27), data que deve ser considerada como
marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;
Considerando que a unidade técnica verificou decurso do prazo de três anos,
sem a ocorrência de qualquer ato que evidencie o andamento regular dos autos, entre
o Despacho da Coordenação de Avaliação, de 21/2/2013, que devolve o processo à
Coordenação Geral de Convênios para providências (peça 89, p. 350), e a Nota Técnica
Financeira PGTUR 496/2017, de 2/6/2017, que reanalisa a prestação de contas quanto à
execução financeira (peça 40 e peça 89, p. 351-359), o que evidencia a ocorrência da
prescrição intercorrente;
Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido de
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, bem como arquivar o
processo (peças 90-93);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 8 da Resolução TCU 344/2022;
b) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do
Turismo;
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-005.800/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Wilson Araújo Matos (536.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nordestina - BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.