ACÓRDÃO Nº 945/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 945/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro em face de Daniel Cordeiro
Campos e Luiz Eurico Rosa, diante da realização de saques indevidos de pensão militar
concedida a Lisie de Matos Campos, após o seu falecimento, compreendendo o período
de 23/6/1995 a 2/1/2001.
Considerando que em instrução de peça 86 constatou a unidade instrutiva a
ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento deste Tribunal, além
do transcurso de prazo superior a dez anos entre os fatos e a notificação dos
responsáveis, sendo que o Sr. Daniel Cordeiro Campos (falecido em 28/03/2008,
conforme registro no Sisobi) sequer foi notificado na fase interna,
Considerando que diante dessas constatações propõe a AudTCE reconhecer o
prejuízo à ampla defesa e a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º,
8º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/99, no art. 6º,
inciso II, da Instrução Normativa 71/2012 e nos arts. 169, inciso III, e 212, do
RI/TCU,
Considerando que o pronunciamento do Ministério Público/TCU à peça 89,
aqui representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, é no mesmo sentido,
Considerando, portanto, a existência de pareceres uniformes no sentido do
arquivamento dos autos, conforme peças 86 a 89,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer o prejuízo à ampla defesa e a ocorrência de prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória nos termos dos arts. 1º e 8º da Resolução TCU 344,
de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/99, no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa
71/2012;
b) arquivar o processo com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344, e
nos arts. 169, inciso III, e 212 do Regimento Interno/TCU;
c) dar ciência deste acórdão ao Comando da 1ª Região Militar, ao responsável
Sr. Luiz Eurico Rosa, bem assim aos sucessores do Sr. Daniel Cordeiro Campos (falecido)
ou procuradores designados, se eventualmente restarem identificados.
1. Processo TC-005.473/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Daniel Cordeiro Campos (004.***.***-53); Luiz Eurico Rosa
(290.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paulo Roberto Bastos (103033/OAB-SP),
representando Luiz Eurico Rosa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.