ACÓRDÃO Nº 941/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 941/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II,
e 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
a) considerar legais, nos termos do art. 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno do TCU, os atos de concessão das peças 9 e 11, autorizando-se os registros, de
acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos;
b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão
de peça 10, nos termos do § 5º do art. 260 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-042.081/2020-3 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Ana Maria Santos (033.***.***-73); Edelvira Virginia Souza
Xavier (109.***.***-49); Judilita Nogueira de Oliveira (942.***.***-49); Maria Necy Felipe
dos Santos (080.***.***-42); Maria Vilas Boas Souza (187.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.