ACÓRDÃO Nº 924/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 924/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor da Sra. Rosângela
Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira e do Sr. Rafael Paes Barbosa Diniz
Nogueira, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por meio
do Termo de Compromisso 3034/2012 (peça 5), firmado entre o FNDE e o Município de
Campos dos Goytacazes/RJ, o qual teve por objeto a construção de duas unidades de educação
infantil;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em
cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de
julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela
Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 30 a 32) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (peça 33);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 6/4/2019 (peça 18), data em que as contas deveriam
ter sido prestadas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min. Benjamin
Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 7/4/2019 (peça
13), data da notificação eletrônica dos responsáveis, sendo o primeiro marco interruptivo da
prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 30, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre a notificação eletrônica dos responsáveis, de 7/4/2019 (peça 13), e a Informação
3890/2022- Coopc-Projetos/Coafi/Cgapc/Difin/FNDE, de 8/11/2022 (peça 9), que tratou da
omissão no dever legal de prestar contas, foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts.
8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante
o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de
encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-032.336/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira (105.***.***-00) e
Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira (030.***.***-03).
1.2. Entidade: Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.