ACÓRDÃO Nº 923/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 923/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU,
c/c o art. 7º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos presentes autos,
sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta
deliberação à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.819/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Abelardo Jose Coelho Neves (123.***.***-68); Ana Paula
Ferreira Lins (021.***.***-62); Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho (034.***.***-42);
Eduardo Jackson dos Santos Granja (033.***.***-40); Geraldo Julio de Mello Filho
(756.***.***-49); Heraldo de Albuquerque Selva Neto (443.***.***-53); Isabella Menezes de
Roldão Fiorenzano (882.***.***-04); Joao Henrique de Andrade Lima Campos (102.307.204-
12); João da Costa Bezerra Filho (221.***.***-49); Maria Eduarda Medicis Maranhão de
Queiroz Campos (042.***.***-84); Norah Helena dos Santos Neves (328.***.***-20);
Município de Recife/PE (10.565.000/0001-92); Romero Jatobá Cavalcanti Neto (064.334.034-
33); Sebastiao Rufino Ribeiro (014.***.***-68).
1.2. Entidade: Município de Recife/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.