ACÓRDÃO Nº 922/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 922/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor da sociedade empresarial Drogaria Bem Estar
Ltda. e da Sra. Gleide Pereira de Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União, originários do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em
cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de
julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela
Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 31 a 33) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público
junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 34);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 5/9/2017, data do conhecimento das irregularidades,
constatadas em auditoria do Denasus, conforme o Relatório 16.828/2017;
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min. Benjamin
Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 19/10/2017 (peça
3), data do Parecer 597/2017-COPLAO/CGAUD/DENASUS/SGEP/MS, da Coordenação de
Planejamento e Operacionalização de Ações de Auditoria do Denasus/MS, com análise e
apuração dos fatos, sendo o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 21 da instrução, peça 31, p. 3 e 4), e atentando que o intervalo
havido entre o aludido Parecer 597/2017 da Coordenação de Planejamento e
Operacionalização de Ações de Auditoria do Denasus/MS, encaminhando o processo à SCTIE
para que adotasse os procedimentos de notificação de devolução dos valores apontados na
proposta de devolução do Relatório de Auditoria do Denasus 16.828/2017, de 19/10/2017
(peça 3), e o Ofício 767/2021/CPFP/CGAFB/DAF/ SCTIE/MS, da Coordenação do Programa
Farmácia Popular - CPFP/MS, de 3/5/2021 (peça 10), de notificação da Sra. Gleide Pereira de
Oliveira, sócia-administradora da Drogaria Bem Estar Ltda., foi superior ao triênio previsto no
art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts.
8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante
o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de
encaminhar cópia desta deliberação às responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.307/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria Bem Estar Ltda. (17.549.233/0001-40) e Gleide Pereira
de Oliveira (090.***.***-94).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.