ACÓRDÃO Nº 921/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 921/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Paraíba - Funasa/PB,
em desfavor do Sr. Dilson de Almeida, prefeito do Município de Desterro/PB, no período de
1º/1/2005 a 31/12/2012, em razão da impossibilidade do atesto da execução física e do
atingimento dos objetivos do Convênio 2984/05, registro Siafi 556530 (peça 6), firmado entre a
Funasa e o Município de Desterro/PB, o qual teve por objeto a implementação de sistema de
esgotamento sanitário;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em
cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de
julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela
Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 133 a 135) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 136);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 26/1/2011, data em que a prestação de contas
deveria ter sido apresentada (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min. Benjamin
Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 14/3/2011 (peça
68), data do Parecer Técnico 135/2011, sendo o primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 24 da instrução, peça 133, p. 4), e atentando que o intervalo
havidoentreoDespacho282/2012/DIESP/SUEST/PB,de26/12/2012(peça78),eoRelatóriode
Visita Técnica 01/2018, de 24/5/2017 (peça 79), foi superior ao triênio previsto no art. 8º,
caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts.
8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante
o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de
encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e à Superintendência Estadual da Fundação
Nacional de Saúde no Estado da Paraíba, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.291/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Dilson de Almeida (352.***.***-20).
1.2. Entidade: Município de Desterro/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rhafael Sarmento Fernandes (17.319/OAB-PB),
representando Dilson de Almeida.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.