ACÓRDÃO Nº 920/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 920/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do
Sr. Argemiro Rodrigues Santos Neto regulares e dar-lhe quitação plena, e, com fulcro nos arts.,
1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a",
208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos demais responsáveis
regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do
processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência Estadual da
Fundação Nacional de Saúde no Estado de Goiás e aos responsáveis, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.433/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Argemiro Rodrigues Santos Neto (817.***.***-49); Construtora
Central do Brasil S/A (02.156.313/0001-69); e Edson Rosa Cabral (197.***.***-00).
1.2. Entidade: Município de Caiapônia/GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Arianna Carvalho Rocha (34.110/OAB-GO),
representando Argemiro Rodrigues Santos Neto; Priscila Salamoni de Freitas (47632/OAB-GO),
Luís Antônio Siqueira de Paiva (27579/OAB-GO) e outros, representando Construtora Central
do Brasil S/A; Eurico de Souza (8030/OAB-GO), representando Edson Rosa Cabral.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.