ACÓRDÃO Nº 914/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 914/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-036.283/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Florize Motta da Silva (023.***.***-10); Francisca Frassinete do
Nascimento (311.***.***-15); Lucia Helena Pessanha Cardoso Issa (116.***.***-29); Madalena
Ribeiro de Oliveira (026.***.***-25); Teresinha Marques Fernandes (329.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
(extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.