ACÓRDÃO Nº 877/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 877/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) em face de supostas irregularidades no
Contrato 169/2016, valor de R$ 457.495,76, firmado em 22/6/2016 entre a Secretaria
de Saúde do Município de Uberaba (MG) e o Laboratório de Anatomia Patológica e
Citologia Ltda. EPP - PATMED, o qual teve por objeto a prestação de serviços de
assistência à saúde de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que os recursos que custearam o ajuste são oriundos do Bloco
SUS de Média e Alta Complexidade, de origem federal, portanto;
Considerando que, com base no Relatório Final da Auditoria 425/2015 (peça
7, p. 38-108), realizada conjuntamente pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas
Gerais e pelo então Denasus - Departamento Nacional de Auditoria do SUS na
Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba, foram constatadas as seguintes
irregularidades:
a) desobediência do prazo de duração do contrato, sendo que este foi
firmado em 22/6/2016 e não houve nenhuma prorrogação;
b) pagamento das despesas decorrentes da contratação mesmo após
decorrido o prazo de vigência do contrato;
c) falta de identificação dos exames médicos que teriam sido prestados em
cada nota de empenho (NE), o que configura dano ao erário;
d) transferência de recursos públicos da esfera pública para a esfera privada
sem que houvesse efetiva prestação de contas, uma vez que a documentação necessária
para tal não foi fornecida sequer ao TCE/MG; e
e) não houve a liquidação regular da despesa, o que culminou em danos ao
erário no valor total de R$ 457.495,76, com infringência aos arts. 62 e 63 da Lei
4.320/1964.
Considerando que o Ministério da Saúde, enquanto órgão repassador dos
recursos em análise, detém a competência originária para a apuração de eventual
malversação no uso desses valores, cabendo-lhe, pois, buscar a recomposição do erário
de valores transferidos na modalidade fundo a fundo;
Considerando que o Tribunal de Contas da União, na condição de órgão
julgador das contas de responsáveis por danos à administração federal, somente deve
agir depois de esgotadas as providências administrativas internas dos repassadores dos
recursos federais; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 12-13;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso IV e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 4º, § 2º, inciso I, da
Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 90 dias, encaminhe a este Tribunal
informações sobre as providências administrativas adotadas em relação aos indícios de
irregularidades apontados na presente representação, incluindo, se for o caso, a
instauração de tomada de contas especial;
b) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações para que
promova o monitoramento da alínea "a" deste Acórdão;
c) encaminhar cópia integral dos autos e do presente Acórdão ao Ministério
da Saúde;
d) informar a prolação deste Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais; e
e) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso IV, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-037.715/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Uberaba (MG).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCE/MG)
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.