ACÓRDÃO Nº 876/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 876/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Mundi
Equipamentos Médicos, Odontológicos e Veterinários Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão - SRP 33/2020, sob a responsabilidade do Centro de
Intendência da Marinha em Manaus, com valor total estimado de R$ 5.139.887,90, para
aquisição de equipamentos médicos e odontológicos para as Organizações Militares
(OM) subordinadas ao Comando do 9º Distrito Naval (Com-9º DN);
Considerando que a representante se insurge contra o suposto não
pagamento pelos equipamentos por ela fornecidos à OM no contexto daquele
certame;
Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses
estritamente privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de
contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de
direitos e interesses eminentemente subjetivos dos contratados da administração
pública; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 20-22,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Centro de Intendência da
Marinha em Manaus e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-036.976/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Depósito Naval de Manaus.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Mundi Equipamentos Médicos, Odontológicos e
Veterinários Ltda. (CNPJ: 20.371.330/0001-09).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando Mundi
Equipamentos Médicos, Odontológicos e Veterinários Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.