ACÓRDÃO Nº 875/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 875/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) a respeito de possíveis
irregularidades na aplicação de recursos destinados ao combate à pandemia de covid-
19 nos Municípios de Natal e de Macaíba (RN), no âmbito do Contrato de Gestão
512/2020, celebrado entre aquele Estado e o Instituto Jurídico para Efetivação da
Cidadania e Saúde - Avante Social, pelo valor de R$ 10.504.325,28, cujas despesas foram
custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e teve por objeto a
implantação de trinta leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI);
Considerando que o TCE-RN proferiu o Acórdão 77/2021-TC, reconhecendo
que o custeio da contratação sob análise, ainda que no âmbito do SUS, seria
exclusivamente federal, oriundo da Fonte 0.1.67 (bloco de custeio das ações e serviços
públicos de saúde), motivo pelo qual encaminhou o processo ao Tribunal de Contas da
União;
Considerando que, em cumprimento à diligência adotada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde, a Controladoria-Geral da União - CGU
encaminhou cópia do Relatório de Avaliação 890.278 (peça 14), por meio do qual
realizou auditoria no processo de contratação do Avante Social no âmbito do Contrato
de Gestão 512/2020, tendo identificado, em suma:
i. desconformidades nos pagamentos efetuados à empresa Avante Social e no
encontro de contas efetivado entre os contratantes, o que culminaria em prejuízo de R$
2.089.831,98 ao erário;
ii. ausência de revisão contratual, por meio de Termo Aditivo que corrigisse as
falhas na elaboração do Termo de Referência e do Contrato de Gestão 512/2020; e
iii. mau funcionamento dos leitos de UTI contratados e desconformidades
observadas.
Considerando que, mediante o Ofício 1199/2023/SESAP-DAJ/SESAP (peça 18),
a Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte elencou as ações
adotadas diante das constatações indicadas no Relatório de Avaliação 890.278/CGU,
destacando que se encontra em tramite ação judicial perante a 4ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Rio Grande do Norte com vistas a reaver os numerários pagos
irregularmente ao Avante Social;
Considerando que, diante das providências já encetadas pelo Estado do Rio
Grande do Norte, tanto administrativas quanto judiciais, faz-se desnecessária a atuação de
outra instância de controle (TCU), para evitar superposição de esforços institucionais; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 38-39;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação diante das
providências adotadas pelo Estado do Rio Grande do Norte;
c) encaminhar cópia deste Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, à Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, à
Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e à Controladoria-Geral da União; e
d) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-002.208/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte,
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.