ACÓRDÃO Nº 862/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 862/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto por Lusia Reinalda da Costa, peça 48, contra o item 9.2 do Acórdão
8.479/2023-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Antônio Anastasia), por meio do qual este
Tribunal deu parcial provimento ao primeiro pedido de reexame interposto pela ora
recorrente e pelo Ministério Público Federal em face do Acórdão 18.704/2021-TCU-2ª
Câmara (relator Ministro Bruno Dantas), que considerou ilegal o ato de aposentadoria
da ex-servidora e negou-lhe registro;
Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU dispõe que
"não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela
parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o
primeiro recurso interposto";
Considerando que a recorrente já havia interposto pedido de reexame nos
presentes autos, sendo, portanto, este segundo apelo inadequado;
Considerando que na peça recursal (peça 48) a recorrente apresenta
argumentos que pretendem contestar a primeira decisão de mérito (Acórdão
18.704/2021-TCU-2ª Câmara), cuja rediscussão não se mostra mais possível, em razão
da preclusão consumativa, prevista no art. 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU, que
se operou devido ao pedido de reexame anteriormente interposto;
Considerando que a aplicação do princípio da fungibilidade para processar o
segundo pedido de reexame como recurso de revisão é juridicamente impossível, em
respeito ao princípio da taxatividade recursal, pois consoante os arts. 32, inciso III, e 35
da Lei 8.443/1992, c/c art. 288 do RI/TCU, o recurso de revisão só pode ser manejado
em processos de contas, que não é o caso dos autos; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 51-53) e do Ministério Público (peça 54),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Lusia Reinalda da
Costa, em razão da inadequação do recurso para combater deliberação que apreciou
pedido de reexame anteriormente interposto, nos termos do art. 278, § 4º, do
Regimento Interno/TCU; e
b) informar a recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-037.356/2021-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Lusia Reinalda da Costa (148.***.***-91).
1.2. Interessada: Lusia Reinalda da Costa (148.***.***-91).
1.3. Órgão: Ministério Público Federal.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF),
representando Lusia Reinalda da Costa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.