ACÓRDÃO Nº 862/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 862/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria concedida pela
Universidade Tecnológica Federal do Paraná e submetida a este Tribunal para fins de
registro,
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram a inclusão irregular nos proventos de
parcelas decorrentes da incorporação de quintos/ décimos de funções comissionadas
exercidas após 8/4/1998;
Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência
pacificada desta Corte de Contas, notadamente a partir do julgamento pelo Supremo
Tribunal Federal - STF, no âmbito do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;
Considerando que, no caso concreto, nos termos da instrução da unidade
técnica, o pagamento de parcelas incorporadas no período compreendido entre
8/4/1998 e 4/9/2001, no importe de R$ 2.564,23, está amparado em decisão proferida
sobre o Mandado de Segurança 2006.34.00.025516-6, impetrado pelo interessado e
outros, transitada em julgado em 16/11/2016;
Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021 - TCU - Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno
deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o disposto no inc. II do art. 7º da Resolução TCU 353/2023,
no sentido de que deva, excepcionalmente, ser ordenado o registro dos atos
considerados ilegais em que identificada irregularidade insuscetível de correção pelo
órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
instrutiva e do Ministério Público,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
com o artigo 259, inciso II, e na forma do artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à concessão inicial
de aposentadoria a Carlos Eduardo Cantarelli, excepcionalmente ordenando o
respectivo registro, nos termos do inc. II do art. 7º da Resolução TCU 353/2023;
1. Processo TC-029.735/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Eduardo Cantarelli, CPF 357.***.***-53.
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. esclarecer à Universidade Tecnológica Federal do Paraná que, a
despeito da negativa de registro do ato de aposentadoria do interessado, os
"quintos"/"décimos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei
9.624/1998, uma vez amparados por decisão judicial transitada em julgado, poderão
subsistir, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, sendo desnecessária, assim, a
emissão de novo ato concessório;
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Universidade Tecnológica Federal do
Paraná;
1.7.2. arquivar os presentes autos.