ACÓRDÃO Nº 861/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 861/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, submetido a este Tribunal para fins de
registro;
Considerando que, inicialmente, o ato foi apreciado mediante o Acórdão
18183/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, por meio do qual
o Colegiado considerou o referido ato ilegal e recusou-lhe registro por ter observado a
inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998,
além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998;
Considerando, contudo, que, por meio do Acórdão 9809/2023 - TCU - 2ª
Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, o Tribunal tornou sem efeito aquela primeira
deliberação e restituiu o feito ao relator a quo, pois a decisão extirpada "considerou a
parcela de quintos como concedida administrativamente e determinou sua
transformação em parcela compensatória, em divergência com as conclusões e proposta
da então Sefip e do MPTCU, que consideraram a existência de decisão transitada em
julgado apta a sustentá-la. Adicionalmente, a ilegalidade apontada no parecer do MP
não foi analisada" (trecho do voto do Ministro-Relator ad quem Aroldo Cedraz, peça 38,
p. 1);
Considerando que, em reanálise do feito, observa-se que no ato enfocado há
irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de quintos de função
comissionada (R$ 780,31) exercida no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, além dos limites
previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas
a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do
exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14,
convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);
Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em sede de repercussão geral, no sentido
de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de
quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001,
ante a carência de fundamento legal";
Considerando que em 18/12/2019 o STF modulou os efeitos da decisão
proferida no RE 638.115/CE para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da
incorporação (plano a eficácia), sem a transformação em parcela compensatória a ser
absorvida por reajustes futuros, mesmo que o ato seja considerado ilegal (plano da
validade), se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado
até a referida data;
Considerando que a incorporação de quintos no ato em exame decorre de decisão
judicial que transitou em julgado em 30/8/2010, proferida nos autos da Ação Ordinária
2003.71.00.057296-7, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), proposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Sul;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE
638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com
repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a
exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar
Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª
Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge
Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman),
8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª
Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro
Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro),
8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara
(relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto
Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de
Carvalho), entre outros;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 28/2/2020,
há menos de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 (RE
636.553/RS);
Considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público
junto ao TCU (peças 5-7) concluíram pela ilegalidade e negativa de registro do ato, sem
determinação para absorção da rubrica, pois amparada por decisão judicial transitada
em julgado;
Considerando, contudo, que o Ministério Público, em acréscimo à proposta
da unidade técnica, indicou corretamente que o órgão de origem concedeu 6/5 (seis
quintos) de função conforme quadro constante do parecer à peça 7:
. Função Início Fim Dias Subtotal Quintos
. FC-1 01/07/1994 30/06/1995 365 1 ano 1/5
. FC-2 06/09/1996 05/09/1998 730 2 anos 2/5
. FC-2 06/09/1998 04/09/2001 1095 3 anos 3/5
Considerando que o fato de existir decisão judicial que ampara os quintos
calculados com base em funções exercidas após 8/4/1998 não justifica pagamentos
acima dos 5/5 de funções comissionadas, devendo a unidade cadastradora ou promover
a substituição de quintos anteriores pelos mais recentes, ou incorporar a vantagem até
o limite de 5/5;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em
considerar ilegal o ato de aposentadoria em exame, recusar-lhe registro e expedir os
comandos assinalados no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-023.851/2021-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Zuara Saraiva dos Reis (516.***.***-15).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Rui Fernando Hübner (41.977/OAB-RS), Amarildo
Maciel Martins (34.508/OAB-RS) e outros, representando Zuara Saraiva dos Reis.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem que dê ciência desta deliberação à
interessada, no prazo de 15 dias, comprovando essa notificação nos 15 dias
subsequentes ao Tribunal;
1.7.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
1.7.2.1. no prazo 15 dias, contados da ciência, providencie o ajuste dos
quintos de função comissionada para o limite de até 5/5 (cinco quintos);
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018; e
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.