ACÓRDÃO Nº 861/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, prorrogando, por mais 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 12312/2023-TCU-1ª Câmara, e dar ciência aos requerentes. 1. Processo TC-021.046/2022-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Jose de Araujo de Souza (023.***.***-49); Valeria da Conceicao (341.***.***-00). 1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 861/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 15/02/2024