ACÓRDÃO Nº 860/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 860/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido em
benefício de Mauricio Azevedo de Oliveira Costa, do quadro de pessoal da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que, mediante o Acórdão 10920/2023 - TCU - 2ª Câmara, o
Tribunal considerou ilegal o ato, negou-lhe registro e expediu determinações à unidade
jurisdicionada, tendo a Universidade sido notificada em 24/11/2023;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (sem indicação da
quantidade de dias) formulado às peças 11-14 para cumprimento do Acórdão;
Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza;
Considerando que, nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução TCU 360, de
25/10/2023, os prazos processuais foram suspensos entre 18/12/2023 e 16/01/2024;
Considerando o pronunciamento favorável da Secretaria de Apoio à Gestão
de Processos à peça 15,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão
10920/2023 - TCU - 2ª Câmara, encerrando-se o novo prazo em 24/2/2024.
1. Processo TC-022.415/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Mauricio Azevedo de Oliveira Costa (834.***.***-91).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.