ACÓRDÃO Nº 860/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 860/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de
aposentadoria a Eliza de Souza Perpetuo dos Santos, submetido, pelo Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do
inc. III do art. 71, da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e
disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e
4º da então Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 5671/2022 - TCU - 1ª Câmara
(peça 8), este Tribunal, entre outras medidas, considerou ilegal o ato de aposentadoria
constante destes autos, negando-lhe o respectivo registro, e expediu determinações ao
órgão de origem;
Considerando, no entanto, que, ao levar a efeito medidas associadas ao
reconhecimento do trânsito em julgado da deliberação, a AudPessoal identificou
inexatidões materiais no acórdão em questão, consistentes de referências indevidas a
interessada estranha a estes autos, na parte expositiva (Vistos) e no item "a" da parte
dispositiva, assim como a órgão distinto daquele ao qual deveria ser encaminhada a
determinação expedida, no item "c" daquele Decisum;
Considerando o posicionamento daquela unidade instrutiva, em uníssono
(peças 11 e 12), no sentido de que, nos termos da Súmula TCU 145, se promova o
apostilamento do Acórdão mencionado, com vistas à retificação dos erros materiais
identificados;
Considerando o aspecto de o Ministério Público junto a esta Casa, neste ato
representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, haver-se manifestado
favoravelmente ao encaminhamento alvitrado pela unidade técnica (peça 13);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) determinar, com fundamento na Súmula nº 145, o apostilamento do
Acórdão 5671/2022 - TCU - 1ª Câmara, com vistas à correção de erros materiais, de
maneira que:
a.1) em sua parte expositiva:
onde se lê:
"VISTOS e relacionados estes autos relativos à aposentadoria de Marlene
Valus, concedida pelo Tribunal Regional da 3ª Região submetida a este Tribunal para
fins de registro, em cujos proventos foi contemplada parcela de "quintos/décimos"
decorrentes do exercício de função (ões) comissionada (s) após o advento da Lei
9.624/1998."
leia-se:
"VISTOS e relacionados estes autos relativos à aposentadoria de Eliza de
Souza Perpetuo dos Santos, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
submetida a este Tribunal para fins de registro, em cujos proventos foi contemplada
parcela de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função (ões) comissionada (s)
após o advento da Lei 9.624/1998.";
a.2) em sua parte dispositiva:
onde se lê:
"a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Marlene Valus, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte de Contas;"
leia-se:
"a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Eliza de Souza Perpetuo dos Santos, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do
art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;"; e
onde se lê:
"c) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO
que:"
leia-se:
"c) determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:".
1. Processo TC-013.676/2022-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Eliza de Souza Perpetuo dos Santos (379.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.