ACÓRDÃO Nº 859/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 859/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de concessão de
aposentadoria em favor de Lenir dos Santos no cargo de técnica do seguro social no
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Considerando que, mediante o Acórdão 11282/2023 - TCU - 2ª Câmara, o
Tribunal considerou legal o ato, concedeu-lhe registro e expediu determinações à
unidade jurisdicionada para regularização da falha financeira referente à parcela judicial
de URV (3,17%), tendo o INSS sido notificado em 6/12/2023;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (30 dias) formulado à peça
25 para cumprimento do Acórdão;
Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza;
Considerando que, nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução TCU 360, de
25/10/2023, os prazos processuais foram suspensos entre 18/12/2023 e 16/01/2024; e
Considerando o pronunciamento favorável da Secretaria de Apoio à Gestão
de Processos à peça 26,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão
11282/2023 - TCU - 2ª Câmara, encerrando-se o novo prazo em 15/2/2024.
1. Processo TC-005.993/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lenir dos Santos (537.***.***-68).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.