ACÓRDÃO Nº 858/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 858/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de aposentadoria submetidos,
para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo
com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e
disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º
da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que o ato de aposentadoria da Sr.ª Noemi Gonçalves de
Oliveira foi considerado legal mediante o Acórdão 6257/2020 - 1ª Câmara;
Considerando que a Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no
Rio Grande do Norte encaminhou, para apreciação do Tribunal, Requerimento da
interessada solicitando revisão de sua aposentadoria utilizando fundamento legal mais
vantajoso;
Considerando que a mudança de fundamento legal da concessão configura
hipótese de alteração do benefício a teor do art. 2º, § 1º, alínea "a", da Instrução
Normativa TCU 78/2018, que assim prescreve:
Art. 2º A autoridade administrativa responsável por ato de admissão ou de
concessão de aposentadoria, reforma ou pensão submeterá ao Tribunal, para fins de
registro, informações relativas aos seguintes atos: (...) VII - alteração de concessão.
§ 1° Configuram, entre outras, hipóteses que exigem o encaminhamento de
ato de alteração de concessão à apreciação pelo Tribunal, sejam decorrentes de pedido
do interessado, de decisão administrativa ou de ordem judicial: a) modificações do
fundamento legal; (...); Considerando que requerimento nesse sentido deverá ser
encaminhado diretamente ao órgão de pessoal do Ministério da Saúde, que deverá
analisar o mérito da questão e, se entender cabível, produzirá novo ato, que será
cadastrado como "alteração" no e-Pessoal, para oportuna deliberação desta Corte de
Contas;
Considerando que a presente hipótese reclama a aplicação do art. 263 do
Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe:
Art. 263. O relator ou o Tribunal não conhecerá de requerimento que lhe
seja diretamente dirigido por interessado na obtenção de quaisquer benefícios ou
vantagens de caráter pessoal, devendo a solicitação ser arquivada após comunicação ao
requerente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) não conhecer do requerimento encaminhado pela Superintendente
Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte substituta, Sra. Gleicianny de
Souza Farias, de interesse da Sra. Noemi Gomes de Oliveira, com fundamento no art.
263 do Regimento Interno do TCU, dando-lhe ciência da decisão;
b) informar à Unidade Jurisdicionada que deve analisar o mérito do pedido
de alteração de fundamento legal da aposentadoria e, se entender cabível, produzir
novo ato, que deverá ser cadastrado como "alteração" no e-Pessoal, com vigência na
data de publicação da nova portaria de aposentação no Diário Oficial da União, para
posterior análise deste Tribunal;
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-003.827/2020-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Katia Maria do Nascimento Teixeira (203.***.***-68); Maria
Jose Azevedo da Silva (221.***.***-15); Noemi Gomes de Oliveira (156.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.