ACÓRDÃO Nº 857/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 857/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria concedida pelo
Ministério Público do Trabalho e submetida a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), detectaram a inclusão irregular nos proventos
de parcela remuneratória decorrente da incorporação de quintos/ décimos de função
comissionada exercida após 8/4/1998;
Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência
pacificada desta Corte de Contas, notadamente a partir do julgamento pelo Supremo
Tribunal Federal - STF, no âmbito do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;
Considerando que, no caso concreto, não consta a informação de que o
pagamento das parcelas incorporadas no período compreendido entre 8/4/1998 e
4/9/2001 está amparado por ação judicial transitada em julgado, podendo ter sido
incorporada por decisão judicial não passada em julgado ou mediante decisão
administrativa;
Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno
deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
instrutiva e do Ministério Público,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso II, e na forma do artigo 143, inciso III, do
Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
João Raimundo da Silva Rêgo, negando-se o respectivo registro, nos termos do art.
260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
b) adotar as medidas constantes do item 1.7 adiante.
1. Processo TC-003.302/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joao Raimundo da Silva Rego (161.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. esclarecer ao Ministério Público do Trabalho que:
1.7.1.1 se a incorporação dos "quintos"/"décimos" decorrentes do exercício
de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998 estiver amparada por
decisão judicial transitada em julgado, o pagamento da rubrica poderá subsistir sem
qualquer absorção, nos exatos termos da decisão do STF no âmbito do RE
638.115/CE;
1.7.1.2. se, entretanto, a vantagem dos "quintos/décimos" incorporados no
período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001 tiver sido contemplada por força de
decisão judicial não passada em julgado ou mediante decisão administrativa, a parcela
deverá ser destacada e transformada em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por
quaisquer reajustes futuros, conforme a decisão do STF no RE 638.115/CE, sendo
desnecessária, em qualquer das hipóteses, a emissão de novo ato concessório;
1.7.2. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Ministério Público do
Trabalho;
1.7.3. arquivar os presentes autos.