ACÓRDÃO Nº 851/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 851/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no pregão 188/2023, sob a responsabilidade de Universidade Federal de Santa Maria
(UFSM), com valor estimado de R$ 1.806.000,00, cujo objeto é a contratação de
serviços de gerenciamento, controle, manutenção preventiva e corretiva, com
fornecimento de peças para a frota, máquinas, equipamentos e geradores da
Universidade Federal de Santa Maria;
Considerando que o representante alega que o item 9.2 do edital faz
exigência excessiva quanto à presença de preposto in loco, que contraria o
entendimento sobre o tema desta Corte de Contas, a exemplo do item 9.2.1 do
Acórdão 1.176/2021-TCU-Plenário (rel. Ministro Marcos Bemquerer) e viola os princípios
da seleção da proposta mais vantajosa e do caráter competitivo, que são princípios
fundamentais em processos licitatórios;
Considerando, todavia, que a UFSM tomou decisão no sentido de revisar as
condições do edital do certame com posterior republicação;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43,
inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237,
do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e
considerá-la prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o arquivamento
do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-039.452/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Yan Elias (478626/OAB-SP), representando Prime
Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.