ACÓRDÃO Nº 850/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 850/2024 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de representação formulada pelo Ministério Público junto
ao TCU (MP/TCU) a respeito de possível descumprimento de tratado internacional pelo
Brasil relativo a comércio de armas, especificamente, o Brasil estaria vendendo armas
para países envolvidos em conflitos, as quais estariam sendo utilizadas para o
cometimento de crimes contra a humanidade, peça 1;
Considerando que o representante "não acostou aos autos nenhuma decisão
condenatória dos países mencionados pelos crimes elencados no Decreto Legislativo nº
8/2018: prática de genocídio, crimes contra a humanidade, violações graves das
Convenções de Genebra de 1949, ataques dirigidos contra alvos civis ou civis protegidos,
ou outros crimes de guerra tipificados pelas convenções internacionais em que seja
parte, nos termos do art. 6º, item 3, do referido tratado";
Considerando, ainda, que a representação "não faz referência a qualquer
contrato específico de venda de armas, munição, ou itens a serem empregados nos
crimes ou violações mencionados aos países e entes referenciados na representação";
Considerando que a exportação de produtos de defesa encontra-se
regulamentada e com atribuições definidas de cada órgão (Exército, MD e MRE) e
alinhada ao tratado internacional de armas assinado pelo Brasil;
Considerando, por fim, que o expediente não é acompanhado de indício
concernente à irregularidade ou ilegalidade alegada, e, portanto, não atende aos
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e art. 237, parágrafo único, do
RI/TCU, e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único,
do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do
não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-038.955/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.