ACÓRDÃO Nº 849/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 849/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão Eletrônico 13/2023 sob a responsabilidade do Hospital Federal dos Servidores
do Estado (HFSE), com valor estimado de R$ 11.224.611,00, cujo objeto é a contratação
de empresa especializada para prestação de serviço continuado com fornecimento de
enxoval hospitalar, lavanderia externa e prestação de serviço especializado de
gerenciamento dos setores de rouparia hospitalar.
Considerando que o representante alega que sua intenção de recurso contra
a classificação da licitante Max Clean Lavanderia Industrial e Comercial Ltda. foi
sumariamente recusada pelo pregoeiro, violando os princípios da vinculação ao ato
convocatório e o Acórdão 5804/2009- TCU-1ª Câmara;
Considerando que a unidade instrutiva pondera que não caberia negar de
imediato a intenção de recurso, uma vez que deveria ter sido efetuada a análise dos
pressupostos recursais e ofertado prazo de até três dias para o representante
apresentar as razões, pelo que o pregoeiro violou os itens 11.2 e 11.2.1 do Edital, bem
como o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002 e o art. 44 do Decreto 10.024/2019, e
a jurisprudência desta Corte;
Considerando que o representante, em sua intenção de recurso, alegou
haver supostos vícios insanáveis nos índices da planilha de proposta vencedora;
Considerando, todavia, que, ao negar a intenção de recurso alegando ter
sido a motivação genérica, o pregoeiro informou que a aludida proposta foi analisada
pelo próprio e por um contador, que, não observando vícios, não fizeram quaisquer
observações quanto à possível inexequibilidade;
Considerando que a proposta vencedora foi inferior em R$ 265.000,00 em
relação à segunda colocada, sendo, portanto, a proposta mais vantajosa para a
Administração;
Considerando que o representante não aduziu, em sua inicial, qualquer
informação de quais seriam os vícios da proposta vencedora e se limitou a reivindicar
o prejuízo pelo indeferimento de sua intenção de recurso contra a aceitação
daquela;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143,
inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação adiante indicada; indeferir o a medida cautelar pleiteada e; no mérito,
considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o seu arquivamento, sem
prejuízo de cientificar o Hospital Federal dos Servidores do Estado da seguinte falha,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
a) recusa indevida, da intenção de recurso registrada pela licitante Evolux
Multi Serviços Ltda. (CNPJ 15.790.987/0001-62), uma vez que, ao efetuar o juízo de
admissibilidade de um recurso, devem ser analisados pelo pregoeiro, tão somente, os
pressupostos recursais, quais sejam, a sucumbência, a tempestividade, a legitimidade, o
interesse e a motivação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002,
art. 44 do Decreto 10.024/2019 e a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a exemplo
dos Acórdãos 2.564/2009, 339/2010, 1.462/2010 e 3.381/2013, todos do Plenário;
1. Processo TC-036.763/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.