ACÓRDÃO Nº 849/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 849/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) contra Celso Milli da Cunha e Vando Guerra da Silva, em razão de
habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo instituto.
Considerando que o art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da Instrução Normativa-
TCU 71/2012 preveem a dispensa da instauração da tomada de contas especial ou a
dispensa da citação dos responsáveis na fase externa, quando houver transcorrido
prazo superior a dez anos entre a data provável da ocorrência do dano e a primeira
notificação desses responsáveis pela autoridade administrativa competente;
considerando o potencial prejuízo ao contraditório e à ampla defesa dos
responsáveis, uma vez que a continuidade das irregularidades se cessou em 7/4/2010
e até o momento eles não foram notificados pela autoridade competente;
considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
considerando que a continuidade das irregularidades se cessou em
7/4/2010, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo prescricional, conforme
disposto no art. 4º, inciso V, da mencionada resolução;
considerando que houve transcurso de prazo superior a cinco anos entre o
termo inicial e o ato interruptivo seguinte;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 81-84);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
informar os responsáveis e o Instituto Nacional do Seguro Social acerca
desta deliberação;
arquivar os autos.
1. Processo TC-038.893/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Celso Milli da Cunha (831.***.***-30); Vando Guerra da
Silva (082.***.***-95).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ-
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.