ACÓRDÃO Nº 848/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 848/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do
Nordeste do Brasil S.A., em desfavor de Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da
Uece Iepro, João Alves de Melo, Francisco Roberto Pinto e Placido Aderaldo Castelo
Neto, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União realizadas por meio do Convênio Fundeci 2009/168 (peça 5) que tinha por objeto
a colaboração financeira para a execução de pesquisa intitulada "Estratégia de Controle
e Manejo da Bioinvasão de Cryptostegia Madagascariensis Bojer Ex Decne, visando
controlar o avanço e a dominância da espécie exótica invasora C. madagascariensis
sobre as matas de carnaúba do Estado do Ceará
Considerando que o valor do débito apurado era inferior a R$ 100.000,00,
limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de tomada de contas
especial;
considerando que os autos foram arquivados, por meio do Acórdão
2.740/2023 - TCU - 1ª Câmara, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do
débito, a cujo pagamento continuam obrigados os responsáveis solidários, para que lhes
possa ser dada quitação;
considerando que, neste momento processual, examina-se petição apresentada
por João Alves de Melo (peças 145-150) solicitando esclarecimentos acerca de qual é o
cofre credor (se o TCU ou o BNB) e sobre os cálculos apresentados pelo BNB;
considerando que o expediente (peças 145-150) não pode ser recebido como
espécie recursal, visto que, consoante o disposto no art. 285, caput, do RI/TCU,
somente é cabível recurso de reconsideração contra decisão definitiva, ou seja, contra
decisão em que houve julgamento das contas, nos termos do art. 201, § 2º, do RI/TCU,
mas que no caso em comento houve decisão terminativa, nos termos dos arts. 201,
§3º, e 213 do RI/TCU;
considerando que a peça em voga deve ser tratada como mera petição nos
termos do art. 50, § 3º, da Resolução TCU 259/2014, devendo o processo ser
desarquivado, com fundamento no art. 199, § 3º, do RI/TCU, e 19, § 2º, da IN/TCU
71/2012, sendo o conteúdo da presente petição examinado como elementos de defesa
a ser dirigido para a análise da unidade técnica de origem, sem prejuízo da realização
das medidas pertinentes que se fizerem necessárias para o deslinde do feito.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143 do RI/TCU, em desarquivar o
processo, com fundamento no do art. 199, § 3º, do RI/TCU, e 19, § 2º, da IN/TCU
71/2012; tratar o conteúdo da presente petição como elementos de defesa; remeter os
autos para a análise da AudTCE; e dar ciência desta deliberação ao responsável.
1. Processo TC-038.412/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Roberto Pinto (012.***.***-72); Instituto de
Estudos Pesquisas e Projetos da Uece Iepro (00.977.419/0001-06); João Alves de Melo
(002.***.***-53); Placido Aderaldo Castelo Neto (391.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.