ACÓRDÃO Nº 847/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 847/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de Maria do Socorro de
Paula Oliveira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do Termo de compromisso de registro Siafi
697346 (peça 2) firmado entre aquele órgão e município de Ipixuna/AM, e que tinha
por objeto o instrumento descrito como "Execução de ações de resposta no município
de Ipixuna/AM".
Considerando os pareceres unânimes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União,
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I; 16,
II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, acolher as
alegações de defesa apresentadas por Maria do Socorro de Paula Oliveira, julgar suas
contas regulares com ressalva e encaminhar cópia desta decisão ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e à responsável para conhecimento.
1. Processo TC-005.836/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria do Socorro de Paula Oliveira (610.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipixuna - AM.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruno da Cunha Moreira (17721/OAB-AM),
representando Maria do Socorro de Paula Oliveira; Luciano Araújo Tavares (12512/OAB-
AM), Bruno da Cunha Moreira (17721/OAB-AM) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Ipixuna - AM.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.