ACÓRDÃO Nº 846/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 846/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência
desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-034.111/2013-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Luiz Ceciliano (872.***.***-20); Prefeitura Municipal
de Paracambi - RJ (29.138.294/0001-02); Tarciso Goncalves Pessoa (615.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mateus Sena Lara (61569/OAB-DF) e Igor Carneiro
de Matos (17063/OAB-DF), representando André Luiz Ceciliano.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.