ACÓRDÃO Nº 840/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 840/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins
de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir
relacionadas.
1. Processo TC-001.601/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Antonia de Paula Moreira (966.***.***-49); Dulcinea
Pessanha Brasileiro (943.***.***-04); Edna Gloria Tamiozzo da Costa (000.***.***-33);
Jaci Izidoria dos Santos de Aguiar (707.***.***-34); Nelly Machado de Carvalho
(052.***.***-90).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.