ACÓRDÃO Nº 829/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 829/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Fábio
Marcondes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
no exercício de 2016, no valor de R$ 773.394,00. O valor do débito apurado pelo
tomador de contas foi de R$ 1.582.518,11, superior ao valor repassado no exercício,
tendo em vista o acréscimo dos juros auferidos com a aplicação dos recursos no
mercado financeiro e de parte do saldo remanescente do exercício anterior.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição
quinquenal entre os eventos que constituem o recibo do envio eletrônico da prestação
de contas, via SiGPC, de 3/3/2017 (peça 6, p. 1) e o Parecer n°
491/2023/DIAPC/COACS/CGPAE/ DIRAE, de 14/2/2023 (peça 9), que tratou da análise
técnica da Prestação de Contas do PNAE 2016 da Prefeitura Municipal de Lorena/SP;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 27-30).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-039.812/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fabio Marcondes (019.***.***-92).
1.2. Unidade: Município de Lorena/SP.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.