ACÓRDÃO Nº 828/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 828/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Gilberto
Gonçalves Feitosa Júnior, prefeito do Município de Paulista/PE na gestão 2013-2016, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União dos
recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no
exercício de 2014, no valor de R$ 1.320.012,00. O valor do débito apurado pelo
tomador de contas foi de R$ 2.203.119,78, superior ao valor repassado no exercício,
tendo em vista o acréscimo dos juros auferidos com a aplicação dos recursos no
mercado financeiro e de parte do saldo remanescente do exercício anterior.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 5/9/2019, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o Parecer n° 3480/2019/DIAPC/COECS/CGPAE/ DIRAE (peça 8), de 5/9/2019, que
tratou da análise técnica da Prestação de Contas do PNAE 2014 da Prefeitura Municipal
de Paulista/PE, e o Parecer Conclusivo nº 1102/2022/DIAFI/COAFI/ CGAPC/DIFIN (peça
9), de 29/12/2022, que concluiu pela nāo aprovação das contas;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 27-30).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-039.805/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilberto Goncalves Feitosa Junior (007.***.***-19).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Paulista/PE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.