ACÓRDÃO Nº 824/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 824/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Alexandre Sampaio de Abreu e da
Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Convênio de registro Siafi 746977, firmado entre o Ministério do Turismo e a Federação
Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, cujo objeto consistiu no
instrumento descrito como "Promover ações de qualificação para profissionais do
segmento de alimentação e bebidas no âmbito do Programa Bem Receber Copa".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei
nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento
Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Federação
Nacional de Hotéis, Bares e Similares, aproveitando este posicionamento em relação a
Alexandre Sampaio de Abreu;
b) julgar regulares com ressalva as contas da Federação Nacional de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares e de Alexandre Sampaio de Abreu, dando-lhes
quitação;
c) comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-014.367/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Sampaio de Abreu (494.***.***-59); Federação
Nacional de Hotéis Restaurantes Bares e Similares (33.792.235/0001-12).
1.2. Unidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Raimundo Rocha da Silva (OAB-DF 57.914) e José
Gagliardi (OAB-DF 9.947), representando Federacao Nacional de Hoteis Restaurantes
Bares e Similares.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.