ACÓRDÃO Nº 823/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 823/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de José Carlos Ferreira,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
ao município de Rodeiro/MG, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na
modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB)
e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2012, no valor de R$ 85.836,31. O
valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 29.359,27.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei
nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento
Interno/TCU, ACORDAM em:
a) expedir quitação do débito a que se refere o item 9.3 do Acordão
8375/2023-TCU-1ª Câmara ao município de Rodeiro/MG, nos termos do art. 27 da Lei
8.443/92 c/c o art. 218 do RI/TCU;
b) julgar as contas do Sr. José Carlos Ferreira e do Município de Rodeiro/MG
regulares com ressalva, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhes quitação.
1. Processo TC-000.131/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Carlos Ferreira (610.***.***-68); Prefeitura Municipal
de Rodeiro - MG (18.128.256/0001-44).
1.2. Unidade: Município de Rodeiro/MG.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rafaela Bianca Silva de Oliveira (OAB-MG 185.637),
Rodolfo de Souza Monteiro (OAB-MG 150.079) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Rodeiro - MG; Mauro Jorge de Paula Bomfim (OAB-MG 43.712),
representando Jose Carlos Ferreira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.