ACÓRDÃO Nº 821/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 821/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 do RITCU e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer
da presente documentação como representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-036.923/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. encaminhar, com base no inciso I do art. 8 do RI/CNJ, cópia desta
deliberação e da instrução à peça 7 destes autos à Corregedoria Nacional de Justiça do
Conselho Nacional de Justiça, para a adoção das providências que entenderem
pertinentes;
1.7.3. encaminhar cópia desta deliberação ao representante, para ciência; e
1.7.2. determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no
parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do RITCU, e no art. 105
da Resolução TCU 259/2014.