ACÓRDÃO Nº 820/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 820/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
- AudPessoal, a partir de denúncia anônima sobre suposta atuação do servidor público
Edilson Francisco da Silva, Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral
da União - CGU, que, no exercício da função de Corregedor-Chefe do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, estaria exercendo advocacia
privada com uso da estrutura e equipamentos do Ibama para a realização de audiência
judicial de seu interesse particular (peça 1).
Considerando que, conforme exame técnico, a representação preenche os
requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento
Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a
responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter
nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se
acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade representada.
Considerando a conclusão da unidade técnica, no sentido de que os autos
mostra que a irregularidade representada, de suposta improbidade administrativa, em
razão do exercício, por servidor público, de atividade profissional externa à administração
pública, especialmente em serviços de advocacia, apresenta baixo risco para as unidades
jurisdicionadas e nenhuma materialidade.
Considerando a conclusão da unidade técnica, de que, para evitar esforços
duplicados, não se vislumbra necessidade de atuação direta do TCU, e, com fulcro no art.
106, § 4º, inciso II, e § 6º, da Resolução-TCU 259/2014
Considerando a proposta da unidade técnica de encaminhar a análise dos
fatos aqui narrados às unidades jurisdicionadas, com a orientação para que suas unidades
de controle interno e corregedoria, com acompanhamento da CGU, providenciem os
procedimentos pertinentes para verificar se a atuação do servidor público Edilson
Francisco da Silva, durante o exercício da função de Corregedor-Chefe do Ibama, teve
alguma pecha de improbidade administrativa, em razão do exercício de atividade
profissional externa à administração pública, especialmente em serviços de advocacia,
capaz de expô-lo ao risco de conflito, real ou potencial, entre seus interesses particulares,
profissionais e os interesses da CGU e do Ibama, com fundamento nos arts. 117, incisos
IX, XVI e XVIII e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei 8.112/1990, bem como para que se
investigue a alegada tentativa de chantagem e/ou extorsão, feita por servidores do
Ibama, relacionada à atuação deste agente público na corregedoria do Ibama.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária da
2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos artigos 235 e 237, do Regimento Interno do TCU e dos artigos 103, §
1º, e 106, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por
cumprir os requisitos de admissibilidade, e autorizar o arquivamento do presente
processo, conforme art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, sem prejuízo das
providências constantes do subitem 1.9. deste Acórdão.
1. Processo TC-033.613/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 036.882/2023-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Corregedoria-Geral da União; Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1 encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução de peças 21/23 à
Corregedoria-Geral da União (CRG/CGU) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama/MMA), para que suas unidades de controle interno
e corregedoria, com acompanhamento da CGU, providenciem os procedimentos
pertinentes para verificar se a atuação do servidor público Edilson Francisco da Silva,
durante o exercício da função de Corregedor-Chefe do Ibama, teve alguma pecha de
improbidade administrativa, em razão do exercício de atividade profissional externa à
administração pública, especialmente em serviços de advocacia, capaz de expô-lo ao risco
de conflito, real ou potencial, entre seus interesses particulares, profissionais e os
interesses da CGU e do Ibama, nos termos dos arts. 117, incisos IX, XVI e XVIII e 132,
incisos IV e XIII, ambos da Lei 8.112/1990, bem como para que se investigue a alegada
tentativa de chantagem e/ou extorsão, feita por servidores do Ibama, relacionada à
atuação deste agente público na corregedoria do Ibama; devendo tais órgãos promover
o registro sintético das medidas tomadas em seus relatórios de gestão ou o
encaminhamento dessas medidas à respectivas Unidades Apresentadoras de Contas
(UAC), com o devido armazenamento em base de dados disponível ao TCU, dando cópia
do expediente aos respectivos órgãos de controle interno, bem como de notificação à
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, no prazo de 60 dias,
informando acerca das medidas adotadas pelas entidades, nos termos do art. 106, § 4º,
inciso II, e § 6º, da Resolução-TCU 259/2014;
1.9.2. alertar a Corregedoria-Geral da União e ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que os registros sintéticos das providências
adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e Prestação de Contas" do sítio
oficial das Unidades Prestadoras de Contas (UPCs) ou Unidades Apresentadoras de Contas
(UACs), sendo que tais registros devem ser encaminhados à Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, mediante o Sistema Conecta, conforme
previsto no art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa-TCU 84, de 2020, e no art. 7º, da
Decisão Normativa-TCU 198/2022;
1.9.3. informar ao representado, admitido como parte nos autos por despacho
proferido no TC-036.882/2023-2, ao Ministério do Meio Ambiente e à CGU do presente
acórdão, destacando que o mesmo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.