ACÓRDÃO Nº 819/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 819/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.6 desta deliberação.
1. Processo TC-000.056/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Formiga - MG.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Demosthenes Menezes de Oliveira Junior,
representando Metropolitana Maquinas e Veiculos Ltda..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Formiga - MG, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada no Pregão Eletrônico SRP 83/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. ausência da informação no edital do Pregão Eletrônico SRP 83/2023,
do valor estimado, com base no histórico de serviços realizados, configurando falha no
planejamento da contratação e podendo acarretar prejuízo à competitividade do certame,
descumprindo o princípio da transparência - art. 40, inc. I, da Lei 8.666/1393 e art. 3º,
inc. II, da Lei 10.520/2002;
1.6.2. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Formiga - MG e
ao representante;
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento
Interno deste Tribunal.