ACÓRDÃO Nº 817/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 817/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de José Ronaldo Pessoa Pereira,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 427/02,
registro Siafi 481175 (peça 2), firmado entre então Ministério do Desenvolvimento
Regional (extinto) e o Município de Epitaciolândia-AC, e que tinha por objeto "construção
de uma praça".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos às peças 33-35, concluiu pela
ocorrência da prescrição quinquenal, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei
9.873/1999, 169, inciso III, e 212 do RITCU;
Considerando que o representante do Ministério Público junto ao Tribunal
(MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição
intercorrente, nos termos no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei
9.873/1999 (peça 36);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 22/12/1006, data da apresentação da prestação de contas, nos
termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 (peças 14,17 e 18).
Considerando que, entre a data da apresentação da prestação de contas ao
órgão repassador, em 22/12/2006, e o primeiro Parecer Técnico daquele órgão, em
22/8/2022, ocorreu lapso temporal superior a cinco anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-039.978/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Ronaldo Pessoa Pereira (079.***.***-68).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Epitaciolândia-AC.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ciência.