ACÓRDÃO Nº 817/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 817/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(ais), para fins de
registro, o(s) ato(s) de concessão do(s) interessado(s) a seguir indicado(s). (141)
1. Processo TC-001.567/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Albertina de Souza Nunes (771.***.***-72); Andresa Maria
dos Santos Castro (011.***.***-57); David Ferreira da Silva (083.***.***-30); Maria da
Conceicao (246.***.***-68); Maria das Gracas de Jesus (348.***.***-15); Sonia Dias da
Silva (386.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.