ACÓRDÃO Nº 816/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 816/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde - FNS/MS, em desfavor da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico na Área da Saúde e de sua ex-presidente, Sra. Yolanda Galindo Pacheco, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
intermédio do Convênio de registro Siafi 581559 (peça 8) firmado entre o Ministério da
Saúde e aquela fundação, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Curso,
Congresso, Encontro, Treinamento, Seminário e Eventos - Para Promoção da Alimentação
Saudável.";
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 110, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei
9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 110 a 112);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos
no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 113);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel.
Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 15/11/2008, data da apresentação da prestação de contas, nos
termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 (item 12 do Parecer GESCON
561/2015 - peça 21, p. 3);
Considerando que, entre a data do Parecer Gescon n° 561 (peça 21), de
20/4/2015, e a autorização de instauração da TCE (peça 69), em 11/12/2019, ocorreu
lapso temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-029.405/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico na Área da Saúde (37.159.720/0001-04); Yolanda Galindo Pacheco
(057.***.***-03).
1.2. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Élson Vilassa dos Santos (OAB/DF 13.353),
representando Yolanda Galindo Pacheco.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e Fundo
Nacional da Saúde (FNS), para ciência.