ACÓRDÃO Nº 815/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 815/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Rosivaldo Ferreira da Silva,
Prefeitura Municipal de Mascote-BA e Washington Luiz da Silva Santana, em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Mascote-
BA por intermédio do Convênio de registro Siafi 664333 (peça 5) firmado entre o FNDE
e aquela municipalidade, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "O objeto
deste Convênio é a Aquisição de Mobiliário para Equipar Escolas de Educação Básica, em
Atendimento ao Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano de
Desenvolvimento da Educação - PDE, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de Abril de
2007".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 66, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei
9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 66 a 68);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos
no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 69);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel.
Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 16/1/2015, data em que as contas deveriam ter sido apresentadas,
nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data da notificação ao Senhor Washington Luiz da
Silva Santana, mediante sistema SigPC (peça 10), em 26/1/2015 e a emissão do Parecer
Financeiro pelo FNDE, apontando a omissão na prestação de contas (peça 12), em
19/6/2018, ocorreu lapso temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-025.574/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Mascote-BA (13.818.018/0001-47); Rosivaldo
Ferreira da Silva (004.***.***-15); Washington Luiz da Silva Santana (241.***.***-20).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Mascote-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Sheylla Santos Santana (53671/OAB-BA),
representando Washington Luiz da Silva Santana.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência.