ACÓRDÃO Nº 814/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 814/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, os Acórdãos:
Item 9.2 do Acórdão 12571/2020-2ª Câmara:
Onde se lê: "(...) aplicar a multa prevista no art. 58, II, da Lei n.º 8.443, de
1992, sob o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais) em desfavor de Simaide Maria Braid
Dias e Vilma Marques da Silva, fixando-lhes o prazo (...)";
Leia-se: "(...) aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei n.º
8.443, de 1992, sob o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais) em desfavor de Simaide
Maria Braid Dias e Vilma Marques da Silva, fixando-lhes o prazo (...).
Item 9.7 do Acórdão 12571/2020-2ª Câmara:
Onde se lê: "enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a
Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos
termos do (...)"
Leia-se: "enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de
Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do
(...)".
Item 9.5 do Acórdão 10165/2023-2ª Câmara:
Onde se lê: "dar ciência desta deliberação às recorrentes, ao Fundo Nacional
de Saúde e à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.";
Leia-se: "dar ciência desta deliberação às recorrentes, ao Fundo Nacional de
Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão".
Mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.690/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Atenir Ribeiro Marques (841.***.***-68); Eliane Ribeiro
Marques (770.***.***-04); Francisco Gomes da Silva (180.***.***-87); Qualitativa
Cooperativa de Serviços Qualificados (14.376.794/0001-05); Simaide Maria Braid Dias
(404.***.***-10); Vilma Marques Silva (008.***.***-63).
1.2. Recorrentes: Eliane Ribeiro Marques (770.***.***-04); Vilma Marques
Silva (008.***.***-63).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre do
Pindaré.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Nathalia Carvalho da Silva (20.085/OAB-MA),
representando Vilma Marques Silva; Nathalia Carvalho da Silva (20.085/OAB-MA),
representando Eliane Ribeiro Marques.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.