ACÓRDÃO Nº 812/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 812/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor do Sr. Luiz Adolfo Bittencourt
Dias (prefeito do Município de Tupanciretã/RS, na gestão 2009-2012), e das empresas ZS
Imóveis Ltda. e Tchê Ferragem e Agropecuária Eireli, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso n.º 211/2010, que tinha por
objeto a recuperação de 32 km de estradas vicinais do referido município.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 95, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022
c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU (peças 95 a 97);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente e concluiu
que também ocorreu a prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 2º e 5º, inciso I, da
Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 98);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto, nos termos do art. 4º, inciso II,
da aludida Resolução TCU 344/2022, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
ordinária (ou quinquenal) ocorreu em 27/5/2011, data do encaminhamento da prestação
de contas final do Termo de Compromisso n.º 211/2010 (peça 35);
Considerando que entre as emissões do Ofício n.º 1949 (12/9/2016) e do
Parecer n.º 30/2020 (13/4/2020), houve o lapso temporal superior a três anos;
Considerando que, conforme consta do Parecer do MPTCU (peça 98), o
recebimento do Ofício nº 1949 (peça 43), de 2016, não constituiu uma causa interruptiva
da prescrição quinquenal, visto que ele foi endereçado à Prefeitura de Tupanciretã-RS, na
pessoa do prefeito à época, Sr. Carlos Augusto Brum de Souza, para informar o ente
municipal sobre o Relatório de Visita Técnica e solicitar providências;
Considerando que, em decorrência da conclusão trazida no parágrafo anterior,
se passaram mais de cinco anos entre as emissões do Relatório de Visita Técnica nº
9/2014 (10/3/2014) e do Parecer n.º 30/2020 (13/4/2020), sem que nenhum ato
inequívoco de apuração do fato tenha sido praticado, o que caracteriza a prescrição
quinquenal das pretensões punitiva e de ressarcimento prevista no art. 2.º da Resolução
TCU 344/2022;
Considerando que o Plenário deste Tribunal, por intermédio do Acórdão
534/2023 (relator Ministro Benjamin Zymler), firmou entendimento no sentido de que "o
marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no
art. 5º da nominada Resolução";
Considerando que se mostra adequada a conclusão do parecer da unidade
técnica, com a complementação trazida pelo MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência das prescrições quinquenal e intercorrente, nos termos dos art. 2º e 8º da
Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, em conformidade
com o art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da
prejudicial de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-007.846/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luiz Adolfo Bittencourt Dias (271.***.***-72), ZS Imóveis
Ltda. (92.008.333/0001-85) e Tche Ferragem e Agropecuária Eireli (07.284.403/0001-59).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Tupanciretã-RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, ao Município de Tupanciretã-RS e aos responsáveis, para
ciência.