ACÓRDÃO Nº 812/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 812/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II,
e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente, restando prejudicado o pedido de medida
cautelar, e determinar o seu arquivamento, dando ciência à representante, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-039.913/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rosilene Maria de Paulo, representando Master
Comercio de Equipamentos - Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.