ACÓRDÃO Nº 811/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 811/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de contas anuais do Instituto Nacional de Traumatologia
e Ortopedia Jamil Haddad (INTO), referente exercício de 2010;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu pela ocorrência da
prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com
fundamento nos arts. 8º, caput, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 (peças 17-19);
Considerando que o representante do Ministério Público junto ao Tribunal
(MPTCU) concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição
intercorrente, nos termos do art. 8º, caput, e 10, da Resolução TCU 344/2022 (peça
20);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto os autos foram sobrestados em
virtude dos processos TC 034.017/2010-0 e TC 013.371/2010-0, cujos julgamentos
poderiam interferir no mérito das presentes contas;
Considerando que acontecido o julgamento de mérito e o trânsito em julgado
das deliberações exaradas naqueles autos, este processo continuou sobrestado por
período superior a 3 anos, conforme bem demonstrou a auditora-instrutora em sua
instrução à peça 17, cujo trecho abaixo transcrevo:
"(...) 38. Mesmo que se considerasse aqui que o primeiro sobrestamento,
determinado pelo Acórdão 3.529/2012-TCU-2ªCâmara, suspendeu o prazo prescricional,
não se pode olvidar que este processo de contas ficou inerte por mais de sete anos após
a apreciação do TC 034.017/2010-0 (apreciado em outubro de 2012) e mais de três no
caso do TC 013.371/2010-0 (apreciado em dezembro de 2016), já que novo exame dos
autos, após esses eventos, deu-se somente em 4/9/2020 (peça 13).
39. Conforme já mencionado no histórico desta instrução, o TC 013.371/2010-
0 foi apreciado pelo Acórdão 3.204/2016-Plenário (da relatoria do Ministro Benjamin
Zymler), no qual se aplicou multa a João Severiano da Fonseca Hermes e a outro
responsável (que não consta do rol de responsáveis destas contas). Esses responsáveis
não interpuseram recursos contra o acordão condenatório e quitaram a dívida (Acórdão
2.287/2018-TCU-TCU-Plenário). Desse modo, a decisão condenatória para esses agentes
transitou em julgado em 2016.
40. Já o TC 034.017/2010-0 foi apreciado pelo Acórdão 2.810/2012-TCU-
Plenário (da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz), pelo qual se aplicou multa a Geraldo
da Rocha Motta Filho e a outros agentes não elencados no rol de responsáveis destas
contas. Os responsáveis interpuseram pedidos de reexame contra a decisão condenatória.
Os recursos foram conhecidos e, no mérito, tiveram seus provimentos negados,
consoante Acórdão 1.549/2013-TCU-Plenário. As multas foram devidamente pagas, nos
termos do Acórdão 3.158/2013-TCU-Plenário. Destarte, para esses responsáveis, a decisão
condenatória transitou em julgado em 2013.
41. Frisa-se que, entre os agentes arrolados nas presentes contas, no âmbito
do TC 034.017/2010-0 foi sancionado apenas o Sr. Geraldo da Rocha Motta Filho, e no
TC 013.371/2010-0 apenas João Severiano da Fonseca Hermes. Desta maneira, as
decisões proferidas naqueles processos não teriam impacto nas contas de todos os
gestores relacionados no rol de responsáveis à peça 5.
42. Por todo o exposto, conclui-se que, no presente feito, não se pode afastar
a ocorrência da prescrição intercorrente.";
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 10.408/2020-2ª Câmara, de
minha relatoria, esta Corte decidiu nos seguintes termos:
"a) levantar o sobrestamento deste processo, anteriormente determinado pelo
Acórdão 3.529/2012-2ªCâmara, visto que os processos sobrestantes (TCs 013.371/2010-0
e 034.017/2010-0) já foram julgados no mérito;
b) sobrestar este processo de prestação de contas do Into do exercício de
2010, até a apreciação de mérito dos TC 018.679/2018-8, 018.944/2018-3 e
019.185/2018-9.";
Considerando que se mostra adequada a conclusão dos pareceres uniformes
da unidade técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em:
a) levantar o sobrestamento do presente processo, determinado pelo Acórdão
10.408/2020-TCU-2ª Câmara;
b) reconhecer, de ofício, a incidência da prescrição intercorrente neste feito
em relação a todos os responsáveis, nos termos dos arts. 8º, caput, e art.10 da Resolução
TCU 344/2022;
c) enviar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional de Traumatologia e
Ortopedia Jamil Haddad e aos responsáveis, para ciência; e
d) arquivar o presente processo, com base no art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-026.656/2011-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)
1.1. Responsáveis: Eduardo da Silva Câmara (339.***.***-97); Geraldo da
Rocha Motta Filho (391.***.***-30); João Antônio Matheus Guimarães (730.***.***-00);
João Severiano da Fonseca Hermes (741.***.***-72); Luiz Fernandes da Silva
(459.***.***-15); Naasson Trindade Cavanellas (855.***.***-72); Tito Henrique de
Noronha Rocha (996.***.***-30).
1.2. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia
Jamil Hadad (Into).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Recomendações/Determinações: não há.