ACÓRDÃO Nº 811/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 811/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação de licitante, com pedido
de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
(PE) - SRP 15/2023, sob a responsabilidade do Gabinete do Ministro do Ministério da
Cultura, com valor estimado de R$ 30.736.554,00, cujo objeto é a "contratação de
serviços de natureza continuada, para a realização de eventos, receptivos internos e
externos e atividades correlatas para o Ministério da Cultura e órgãos participantes em
todo o território nacional com fornecimento de mão de obra, produtos/serviços sob
demanda",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos às peças 15 a 17;
Considerando o atendimento dos pressupostos legais e regimentais atinentes
ao conhecimento da presente representação;
Considerando, quanto à "divergência entre o horário da sessão divulgado no
edital e do Comprasnet alegado", em eventual prejuízo à publicidade e à transparência
do certame, que, embora tenha se constatado, de fato, haver a dita informação
discordante, a unidade jurisdicionada, uma semana antes da data de abertura das
propostas, quando provocada por outro licitante, publicou esclarecimentos confirmando
prevalecer o horário inscrito no sistema eletrônico; e ponderando o que estabelece o
subitem 23.8 do edital, que vincula os licitantes às respostas e pedidos de
esclarecimento;
Considerando, com relação à "manifestação do pregoeiro no chat da sessão
de abertura induziu o representante ao erro, de modo que não se classificou entre os
licitantes aptos a participar da fase fechada de lances", porque, via chat do sistema, o
pregoeiro alertou aos licitantes sobre a potencial inexequibilidade de uma das propostas
- cotada em R$ 10.000.000,00, contra R$ 30.736.554,00 estimados - viabilizando a
solicitação de exclusão da proposta via email; e que, na sequência, atendendo a
solicitação o pregoeiro, a empresa encaminhou a mensagem eletrônica, requerendo a
desconsideração da sua oferta;
Considerando que o procedimento mais adequado do pregoeiro ser a
desclassificação da proposta durante a fase aberta de lances, mediante funcionalidade do
sistema, o que geraria uma mensagem de confirmação ao licitante, para que mantivesse
ou não sua proposta, conforme preconiza o Manual do Comprasnet; e que tal
procedimento traria maior accountability ao procedimento, posto que ficaria registrado
em ata para acesso de todos, bem como evitaria a quebra do sigilo da proposta antes
do prazo legal;
Considerando, contudo, em linha com entendimento anterior desta Corte
(Acórdão 2.920/2020-Plenário), que, não obstante a falha, o certame contou com a
participação de quatorze empresas, que disputaram de forma significativa, tanto na fase
aberta quanto na fase fechada de lances, reduzindo o valor da contratação, estimado em
R$ 30.736.554,00, para R$ 6.999.999,00;
Considerando que a inexequibilidade pode ser objetiva (quando manifesta, a
exemplo dos critérios estabelecidos no art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93) ou subjetiva,
remetendo a aspectos peculiares que denotem condição não possível de ser atendida
individualmente por determinado concorrente; e que uma proposta, em mesmo valor,
pode ser exequível para uma licitante e inexequível para outra;
Considerando o reconhecimento da empresa Vertente da inexequibilidade da
sua proposta;
Considerando então que, sobre a afirmação do representante de que a
conduta do pregoeiro a confundiu, caso considerasse a sua proposta exequível poderia
mantê-la e, se fosse o caso, demonstrar a sua exequibilidade, caso fosse convocada para
tal, nos termos da Súmula-TCU 262; e que, ao desistir da proposta de R$ 10.001.000,00,
contribuiu em conduta própria para que ficasse fora dos licitantes que avançariam para
a etapa fechada da sessão de lances;
Considerando, no que se refere à suposta "habilitação indevida da licitante
com proposta mais bem classificada, uma vez que não constam entre as atividades
econômicas que está autorizada a exercer algo que se relacione com o objeto do
certame", que, em pesquisa ao CNPJ da empresa M Checon no sítio da Receita Federal
na Internet, constatou-se como atividade econômica cadastrada da empresa "82.30-0-01
- Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas", compatível com o
objeto do certame em comento (peça 14, p. 2);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso III, 235 e
237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103, §1º, da Resolução-TCU
259/2014, em conhecer da presente representação, considerá-la parcialmente
procedente, indeferindo o pedido de medida cautelar, com o arquivamento do processo
e respectiva ciência à representante e ao Ministério da Cultura sobre o teor desta
decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-000.058/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Eduardo Soares Bueno de Azevedo (108971/OAB-
RS), representando Exemplus Agencia de Viagens e Turismo Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Ministério da Cultura, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Pregão Eletrônico SRP 15/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. ausência de desclassificação de proposta manifestamente inexequível
durante a etapa aberta de disputa do pregão, oferecido pela empresa Vertente
Empreendimentos Ltda., o qual serviu de parâmetro para convocação de licitantes para
a etapa fechada da disputa, o que poderia ter redundado em prejuízos à
competitividade do certame, em afronta aos §§2º e 3º do art. 33 do Decreto
10.024/2019; e
1.6.1.2. permissão para que o licitante entrasse em contato com o pregoeiro
durante a sessão pública, de modo a violar a vedação à identificação do licitante, em
afronta ao §5º do art. 30 do Decreto 10.024/2019, bem como ao subitem 7.14 do
edital.