ACÓRDÃO Nº 810/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 810/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos autuados para acompanhar parcelamento
de dívida, em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, em que se
examina o pedido de parcelamento de multa, no valor de R$ 60.000,00, aplicada ao Sr.
Antônio Gomes de Sousa, por meio do subitem 9.4 do Acórdão 1.678/2022-1ª Câmara
(peça 1), exarado nos autos de tomada de contas especial instaurada por força do
subitem 9.5.2 do Acórdão 1.470/2017-Plenário, em razão de pagamentos realizados pelo
Município de Prata do Piauí/PI com a utilização de recursos decorrentes de precatórios
do Fundef (TC 029.140/2017-0);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo
Ministério Público (peças 9 e 10);
Considerando que, até a presente data, não houve a remessa de cobrança
executiva ao órgão responsável pela execução do título extrajudicial e o responsável
manifestou interesse em realizar o pagamento da multa, não havendo óbices para a
concessão do parcelamento requerido, em 36 parcelas, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992 e do art. 217 do Regimento Interno do Tribunal;
Considerando, igualmente, por economia processual, a razoabilidade de se
estender o parcelamento ao débito solidário imputado, em mesmo prazo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso V, alínea "b" e 217
do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 26 da Lei 8.443/1992, em conhecer do
pedido de parcelamento apresentado pelo Sr. Antônio Gomes de Sousa para
recolhimento da multa, no valor de R$ 60.000,00, que lhe foi cominada por meio do
subitem 9.4 do Acórdão 1.678/2022-1ª Câmara, em até 36 (trinta e seis) parcelas,
incidindo sobre cada parcela atualização monetária, a partir de 29/3/2022 (data do
acórdão condenatório), estendendo, por economia processual, a autorização de
parcelamento ao débito solidário imputado, no valor de R$ 50.025,00, nos termos do
subitem 9.3 do Acórdão 1.678/2022-1ª Câmara, em até 36 (trinta e seis) parcelas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data
de origem, 16/12/2016, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor, dando ciência aos responsáveis do teor desta decisão, de acordo com os pareceres
exarados nos autos:
1. Processo TC-036.412/2023-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Antonio Gomes de Sousa (628.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI),
representando Antonio Gomes de Sousa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Alertar o Sr. Antônio Gomes de Sousa:
1.7.2. sobre o fato de as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à
multa poderem ser retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br (para isso, é necessário
prévio credenciamento no site do TCU), ou, se preferir, solicitar, mensalmente, ao Serviço
de Gestão de Dívidas-Sediv/Seproc, por meio do e-mail [email protected],
enquanto perdurar o parcelamento; e
7.7.3. da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamento
das parcelas das dívidas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital
disponíveis no Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU
114, de 29/7/2020), bem assim, de que a falta de pagamento de qualquer parcela das
dívidas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217,
e seus § 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU.