ACÓRDÃO Nº 809/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 809/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos srs. Juliano Fronchetti,
Marco Antonio Silverio, Maria Cerutti Franceschini, Santo Franceschini, David Gobbi, Jorge
Luis Torres, Pedro Antonio dos Santos e Romeu Albino Flech, em razão de habilitação
e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de atos então
praticados na Agência da Previdência Encantado, em Novo Hamburgo/RS, do Instituto
Nacional do Seguro Social.
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo
Ministério Público às peças 182 a 185;
Considerando que, nos moldes do art. 4°, inciso V, da Resolução-TCU
344/2022, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária (ou quinquenal)
ocorreu em 3/12/2010 (peça 171, p. 8), para o servidor Marco Antonio Silverio, e em
6/1/2011 (peça 171, p. 3), para o servidor Juliano Fronchetti, datas dos últimos
pagamentos efetuados sob a responsabilidade de cada responsável elencado, referentes
à concessão irregular de benefício previdenciário;
Considerando que o evento interruptivo prescricional seguinte ocorreu
unicamente em 23/10/2017, ante a feitura do Relatório da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar (peça 7), com transcorrência de mais de cinco anos do evento
anterior;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "b",
do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 1°, 4º e 11 da Resolução-TCU 344/2022,
em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no
presente processo, arquivar os presentes autos e informar aos responsáveis e ao INSS o
teor da presente deliberação, de acordo com os pareceres emanados nos autos.
1. Processo TC-039.330/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: David Gobbi (652.***.***-04); Jorge Luis Torres
(222.***.***-20); Juliano Fronchetti (417.***.***-72); Marco Antonio Silverio (382.815.700-
91); Maria Cerutti Franceschini (752.***.***-72); Pedro Antonio dos Santos (070.067.800-
04); Romeu Albino Flech (249.***.***-00); Santo Franceschini (180.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Novo Hamburgo/rs -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.