ACÓRDÃO Nº 808/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 808/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada de contas
especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e
de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres uniformes
emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.848/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Daniel Kothe (022.***.***-43) e Light Night Materiais
Elétricos e Manutenção Ltda. (14.419.210/0001-23)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Saudades/SC
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica
constante da peça 80, aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Saudades/SC e ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.