ACÓRDÃO Nº 807/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 807/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "b", do
Regimento Interno do TCU, e nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, em
julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes
quitação, na forma do art. 17 c/c art. 23, inciso II, da mesma lei, promovendo-se, em
seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer do MP/TCU (peça 141):
1. Processo TC-003.600/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adail Albuquerque Melo (752.***.***-00); Francisco Ueliton
Martins Vasconcelos (487.***.***-04); Prefeitura Municipal de Groaíras/CE
(07.598.709/0001-80).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Groaíras/CE.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Celso Castro Monteiro (10.566/OAB-CE),
representando Adail Albuquerque Melo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.